LEI Nº 4.032, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para o Programa "Família Acolhedora", da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2024 do Município, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para o Programa "Família Acolhedora", da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo discriminada:

07.000 - SECRETARIA MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.002.8.243.4011.4078-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 68.000,00

01.510.0000.0000

ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL

68.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.002.8.243.4011.4078-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

01.510.0000.0000

ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL

20.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior visa a criação de dotações orçamentárias para o Programa "Família Acolhedora", com base na Lei Municipal nº 3.295, de agosto de 2014, que regulamentou e instituiu o Programa no âmbito do município de Batatais.

Art. 3º A abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, ocorrerá em virtude de Superávit financeiro, conforme exposto a seguir:

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64)

R$ 20.000,00

01.110.0000.0000

(SF) - GERAL